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  • Mudanças no ICMS podem ter impacto de R$ 5 bi no e-commerce
  • 31/01/2016 08:57


  • A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) avalia que as novas regras do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) terão um impacto de cerca de R$ 5 bilhões no faturamento estimado para o e-commerce em 2016. A expectativa da entidade, feita após a entrada da medida em vigor é a de que o comércio eletrônico movimente R$ 56,8 bilhões no ano.

    O impacto foi mais intenso, segundo a entidade, vem sendo sentido nos pequenos varejistas que estão no Simples Nacional. Uma cláusula do documento chamado Convênio ICMS 93, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estipula que mesmo as empresas que estão no modelo simplificado de tributação devem seguir as novas regras.

    Na opinião da ABCom, tal obrigação burocratizou e travou a operação de milhares de lojas virtuais optantes pelo Simples Nacional, pois obriga os empresários que vendem entre estados a recolherem o ICMS no destino e na origem do produto encomendado, o que gera confusão de guias, duplicidades e bitributação, entre outros problemas causados: "O impacto da EC87 nas lojas virtuais é tão agressivo que muitas delas estão imobilizadas e muitas outras irão fechar em breve", afirma Mauricio Salvador, presidente da ABComm. A associação, que estimou crescimento de 18% para o comércio eletrônico este ano, em relação a 2015, avalia que com a medida em vigor, esse percentual pode ser reduzido para cerca de 8%.

    Na última semana, entidades de classe como o Sebrae, a Câmara e-net e a própria ABComm, entre outras, decidiram que irão entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as novas regras de cobrança do imposto. A ABComm também está promovendo uma petição contra o Convênio 93/2015.

    A Emenda Constitucional 87/2015, que cria uma nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas interestaduais feitas através do e-commerce, entrou em vigor no primeiro dia de 2016. Antes, todo o recolhimento desse ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. Agora, as lojas virtuais terão de destinar uma porcentagem do imposto para o Estado que o produto será destinado.

    “A nova regra promoverá ajustes na divisão do ICMS até 2019. Este ano o repasse do tributo será de 40% para a unidade federativa de destino e 60% para a de origem. Já em 2017, será 60% para a de destino e 40% de origem. Em 2018, 80% de destino e 20% de origem. A partir de 2019, toda a contribuição será ao estado de destino”, explica o diretor executivo da Rebellion Digital, Fernando Mansano.

    Segundo o executivo, a nova regra não deverá afetar os consumidores: “A princípio o Convênio ICMS 93 atingirá diretamente os Estados, pois vão receber as porcentagens do imposto e o comerciante que recolherá a guia de acordo com as regras estabelecidas”, diz.

    Com informações do IDGNow